Aviso prévio de greve Administração Pública

Setor Público Empresarial

IPSS 23 DE MARÇO DE 2026

Nos termos dos artigos 394.º a 398.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 530.º a 539.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão consolidada, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Estado, das Autarquias e de Entidades com Fins Públicos e Sociais – STMO, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos – STTS e o Sindicato Independente dos Trabalhadores das Florestas, Ambiente e Proteção Civil – SinFAP, Sindicato Independente dos Trabalhadores dos Organismos Públicos e Apoio Social – SITOPAS, declaram GREVE DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, DO SETOR PÚBLICO INCLUINDO O EMPRESARIAL, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS) E DEMAIS ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS E/OU SOCIAIS, integrados no seu âmbito estatutário, sob a forma de paralisação total e com ausência dos locais de trabalho, nos seguintes termos:

A – Serviços Abrangidos

Todos os serviços da Administração Pública Central, Regional e Local, Setor Público Administrativo, Setor Público Empresarial, das Secretarias Regionais dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Misericórdias, Centros Sociais e Paroquiais, bem como, em geral, quaisquer entidades públicas ou privadas abrangidas pelo âmbito estatutário da FESINAP e dos sindicatos que a integram, independentemente da carreira, categoria, função, vínculo ou Filiação Sindical.
Todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores e respetivos trabalhadores, independentemente da carreira, categoria, função ou vínculo.
Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública, privada ou cooperativa, e respetivos trabalhadores, independentemente da carreira, categoria, função ou vínculo.
Os estabelecimentos e serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Os estabelecimentos e serviços das Misericórdias.
Os estabelecimentos e serviços da Casa Pia de Lisboa.
Os estabelecimentos e serviços dos Centros Sociais e Paroquiais.
Todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), Centros Distritais de Segurança Social, Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, Instituto de Segurança Social da Madeira IP-RAM.
Todas as entidades, serviços e trabalhadores das áreas do ambiente, conservação da natureza e florestas, proteção civil, serviços municipais de proteção civil, bombeiros, instituto de emergência médica, transporte de doentes e outras consignadas na lei de bases da proteção civil e legislação complementar.
Membros das direções da Entidades Empregadoras Públicas e Privadas, incluindo as que promovam resposta social no âmbito das AAAF, CAF e AEC;

B – Período de Exercício do Direito à Greve

Os trabalhadores abrangidos pelo Aviso Prévio paralisarão a sua atividade profissional entre as 00:00 horas do dia 23 de março e as 24 horas do dia 23 de março de 2026.

C – Trabalhadores que laboram em regime de turnos

Em relação aos trabalhadores que laboram em regime de turnos:

Quando o ciclo se inicia em cada dia de calendário às 20:00 horas ou depois, a greve pode ir do início do ciclo em 22 de março de 2026 e prolonga-se até ao fim do respetivo ciclo no dia 23 de março de 2026;

Quando o ciclo se inicia depois das 00:00 horas do dia 23 de março, a greve pode ir desde o início do ciclo no dia 23 de março e prolonga-se por 24 horas.

D – Segurança e manutenção de instalações e equipamentos

Relativamente à segurança e manutenção de instalações e equipamentos:

Nos serviços que não funcionam ininterruptamente ou que não correspondam a necessidades sociais impreteríveis, a segurança e manutenção dos equipamentos e instalações serão assegurados nos mesmos moldes em que o são nos períodos de interrupção ou de encerramento;

Nos serviços que funcionem ininterruptamente e que correspondam a necessidades sociais impreteríveis, os serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações serão assegurados no âmbito dos “serviços mínimos”, sempre que tal se justifique.

E – Comunicação para “Serviços Mínimos”

A entidade empregadora obriga-se enviar à Federação, com 48 horas de antecedência, os atos incluídos nos “serviços mínimos” e os meios humanos necessários mediante escala PRÓPRIA para o dia da greve (23 de março).

A FESINAP abdica de designar os trabalhadores para a realização dos serviços mínimos e da respetiva escala em detrimento da entidade empregadora.

F – Serviços Mínimos Indispensáveis à Satisfação de Necessidades Sociais Impreteríveis

Os serviços mínimos serão assegurados nos serviços referidos nos artigos 397.º da LTFP e 537.º do Código do Trabalho que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, propondo-se indicativamente, em termos efetivos, um número igual àquele que garantiu o funcionamento no domingo anterior à data da marcação da greve, nos turnos da manhã, da tarde e da noite, sendo que tais serviços serão fundamentalmente assegurados pelos trabalhadores que não pretendam exercer o seu legítimo direito à greve respeitando o Acórdão do Tribunal Arbitral (CES) Decisão_Proc. ARB_3_2026.

No que diz respeito aos serviços que não funcionem ininterruptamente, deverá cada uma das entidades empregadoras da área da Saúde indicar os meios humanos mínimos necessários para garantir todos os “serviços mínimos” elencados no Acórdão do Tribunal Arbitral (CES) Decisão_Proc. ARB_3_2026.

I – Objetivos da Greve

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Estado, das Autarquias e de Entidades com Fins Públicos e Sociais (STMO), o Sindicato Independente dos Trabalhadores das Florestas, Ambiente e Proteção Civil (‘SINFAP) e o Sindicato Independente dos Trabalhadores dos Organismos Públicos e Apoio Social – SITOPAS, convocam esta greve, fundamentalmente com os seguintes objetivos:

• Não aceitamos que o governo não negoceie com a FESINAP;
• Regularização das avaliações do desempenho (SIADAP 3);
• Criação da carreira de Auxiliar de Ação Educativa;
• Pela aplicação do subsídio de risco na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde e Enfermagem;
• Atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade aos Assistentes Operacionais Auxiliares de Ação Educativa que prestam serviço nas Unidades de Ensino Especializado;
• Dignificação salarial dos trabalhadores da carreira de Assistente Técnico;
• Aumento do Suplemento de Abono de Falhas para os Assistentes Técnicos;
• Atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade abrangendo todos os Assistentes Operacionais cuja função é considerada de risco, como é o caso dos Sapadores Florestais e do Corpo Nacional de
• Agentes Florestais;
• Aumento do Suplemento de Ajudas de Custo;
• Aumento dos Salários das Equipas de Intervenção Permanente (EIP);
• Aumento da verba anual do Programa de Sapador Florestal para os 70 mil euros, de forma que possa suportar os aumentos salariais junto das Associações de Produtores Florestais e Baldios detentoras de ESF;
• Regulamentação do Financiamento dos Serviços Municipais de Proteção Civil;
• Revisão das verbas pagas pelo SNS às Associações Humanitárias de Bombeiros;
• Reposição dos 25 dias úteis de férias por ano e dos 5 dias suplementares de férias se gozadas fora da época baixa;
• Revisão do SIADAP que, entre outras valorizações, permita a manutenção dos pontos obtidos nos contratos a termo e na mudança de carreira e de categoria, seja por mobilidade intercarreiras, intercategorias ou através de procedimento concursal;
• Pela reposição da carreira de Agente Único de Transportes Coletivos, dos Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro (TCB), Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) e Serviços Municipalizados de Águas e Transportes de Portalegre (SMATP);
• Melhoria das condições salariais dos trabalhadores das entidades com fins públicos e sociais, nomeadamente Misericórdias, Centros Sociais e Paroquiais e IPSS em geral;
• Combater a violência e o assédio moral contra os trabalhadores, com a adoção obrigatória de medidas preventivas e uma atuação rápida e eficaz caso se verifique uma destas situações.
• Pelo reconhecimento da Carreira do Técnico Auxiliar de Saúde e Enfermagem, como profissão de desgaste rápido.
• Criação do Cartão Refeição, através de negociação em Acordo Coletivo de Trabalho, para o valor diário de 12,00 €, livre de imposto.

J – Outras Normas

Todos os trabalhadores podem aderir livremente à Greve, independentemente da Carreira, Vinculo ou Filiação Sindical, pois trata-se de um direito de exercício coletivo cuja declaração é da competência dos sindicatos.

Qualquer tentativa de violar este direito deve ser comunicada de imediato à FESINAP ou seus sindicatos, que acionarão os mecanismos legais e judiciais adequados, não devendo o trabalhador em causa envolver-se em qualquer processo negocial individual.

A Greve suspende as relações de trabalho, nomeadamente no que se refere à subordinação hierárquica e à remuneração, mas sem prejuízo da antiguidade, assiduidade e contagem de tempo de serviço.

Os trabalhadores em Greve não devem comparecer ao serviço e, consequentemente, no registo da assiduidade não devem assinalar «Greve».

Os trabalhadores escalados ou colocados nos serviços mínimos afetos à satisfação das necessidades sociais impreteríveis acima identificadas, não fazem Greve, devendo registar a sua assiduidade de acordo com a sua atividade normal.

Quaisquer dúvidas sobre a satisfação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis serão resolvidas exclusivamente pelo Delegado Sindical que pode, querendo, consultar as Direções dos sindicatos STMO, STTS e ‘SINFAP e ‘SITOPAS.

Qualquer tentativa por parte das entidades empregadoras ou dos órgãos de gestão, de determinar outros serviços mínimos indispensáveis, que não os referidos em F, só deverão ser acatados pelos trabalhadores se previamente acordados entre aquelas entidades e a FESINAP, conforme determina a Lei da Greve.

Viana do Castelo, 06 de março de 2026.

Links para consulta e impressão de documentos digitais:

AVISO PRÉVIO DE GREVE

CARTAZ

SM DGAJ

SM DGAV

SM IRN

SCML

UMP e das Misericórdias

GREVE DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2025

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL – SETOR SOCIAL

A FESINAP agendou uma greve nacional para o próximo dia 11 de dezembro, em solidariedade com o mundo sindical e com os trabalhadores que poderão ver os seus direitos ameaçados com as propostas de alteração ao Código do Trabalho, as quais, sendo aprovadas, constituirão uma ameaça para a estabilidade contratual, contribuindo para a precariedade e ameaçando a conciliação da vida profissional com a vida familiar, nomeadamente.

Apesar das propostas vertidas no documento intitulado “Trabalho XXI – Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral” afetarem mais os trabalhadores do setor privado, não podem a FESINAP e os sindicatos que a integram, STMO, STTS e SinFAP, ficar indiferentes a esta tentativa de alterar a legislação laboral que, em nosso atender é equilibrada, protegendo os direitos dos empregadores e dos investidores e, não menos importante, os direitos dos trabalhadores.

Sempre que o mundo do trabalho atravessa uma fase de estabilidade, aparece sempre alguém, tantas vezes desconhecedor da realidade, com propostas que em nada contribuem para a pacificação das relações laborais.

Assim, a FESINAP manifesta a sua Solidariedade a todos os trabalhadores, apelando a uma forte adesão à greve de 11 de dezembro!

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FESINAP_PAG_2025_12_11_signed

GREVE MARCADA PARA 21 DE NOVEMBRO

A FESINAP – Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, em representação dos sindicatos que a integram – STMO, STTS e SinFAP – marcou uma greve para o próximo dia 21 de novembro.

Esta greve abrange os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local, dos institutos públicos, da administração direta e indireta do Estado, das carreiras gerais, das carreiras subsistentes e das carreiras especiais,  das Misericórdias e as instituições particulares de solidariedade social.

As reivindicações subjacentes a este são as que constam do aviso prévio de greve, que pode ser consultado aqui:

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_PAFESINAP_aviso_greve_2025_11_21

FESINAP_CARTAZ GREVE NACIONAL 21_11

STMO E FESINAP RECEBIDOS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O STMO representado pela Vice-Presidente Teresa Tomás e pelo Vogal da Direção Fábio Reis, foi recebido no passado dia 05/11 em audiência na Comissão de Orçamento e Finanças da Administração Pública (COFAP), que se fez representar pelos deputados Francisco Pimentel (PSD), Patrícia Almeida (CHEGA), Marina Gonçalves (PS) e Susana Correia (PS), no âmbito da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026.

O STMO integrou da delegação da FESINAP, que incluiu representantes do STTS e do SinFAP.

Teresa Tomás e Fábio Reis procuraram sensibilizar os senhores deputados para que o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que ficou conhecido por “Acelerador de Carreiras” seja aplicado aos trabalhadores do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca (Amadora/Sintra), integrado na Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra. Em documento enviado no dia 25/10, o sindicato fundamentou a referida proposta, considerando que os trabalhadores do “Amadora/Sintra” não podem ser prejudicados pelo facto de entre 2004 e 2008 os seus contratos de trabalho estarem integrados na Parceria Público-Privada pois, para todos os efeitos o Hospital estava integrado no Serviço Nacional de Saúde. Outra proposta previamente apresentada tem a ver com (re)constituição da carreira de Auxiliar de Educação, extinta com a sua integração em 2008 na carreira de Assistente Operacional.

Por fim, a proposta apresentada pela FESINAP está relacionada com a aplicação dos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), designadamente a Mobilidade geográfica e de empregador, permitindo que os trabalhadores das carreiras de Técnico Auxiliar de Saúde, de Assistente Técnico e de Técnico Superior possam pedir transferência para outra unidade hospital integrada em ULS, sem que percam o vínculo contratual.

O senhores deputados afirmaram que nesta altura estas matérias não poderão ser incluídas na proposta do OE2026,

pelo que o STMO e a FESINAP irão requerer audiências à Comissão de Saúde e à Comissão de Educação.

Ficheiros PDF para consulta, download e impressão:

Ofício n176-DN-2025_PAR_signed

Ofício n007-SN-2025_PAR_signed

Ofício n 175-DN-2025_PAR_signed

DESCONVOCADA A GREVE PARA O MUNICÍPIO DE OEIRAS

O STMO informa os trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras que a greve de amanhã, 23 de outubro, foi desconvocada, pelo que os trabalhadores devem comparecer nos seus locais de trabalho. O Município alega não ter recebido atempadamente o aviso prévio de greve. Os serviços do STMO estão a procurar uma eventual falha que tenha impedido o envio da comunicação, nomeadamente no servidor de correio eletrónico. Pelo transtorno causado aos trabalhadores que tinham pensado aderir à greve, desde já apresentamos desculpas.

Paço de Arcos 22/10/2025

A Direção

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Desmarcacao_greve_Mun_Oeiras

Aviso prévio de greve STMO para 23/10

Reivindicações:

• Por uma atualização salarial intercalar que tenha como base a taxa de inflação até ao 3.º trimestre de 2025;
• Criação do Cartão Refeição, através de negociação em Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), para o valor diário de 12,00 €, isento de imposto;
• Pela revisão do SIADAP que, entre outras valorizações, permita a manutenção dos pontos obtidos nos contratos a termo e na mudança de carreira e de categoria, seja por mobilidade intercarreiras, intercategorias ou através de procedimento concursal;
• Pela negociação e criação da carreira de Técnico Auxiliar de Educação;
• Pela valorização remuneratória dos Trabalhadores Não Docentes;
• Pelo reforço do número de trabalhadores das Unidades de Ensino Especializado;
• Pela atribuição do Subsídio de Penosidade e Insalubridade aos trabalhadores das Unidades de Apoio Especializado;
• Pela revisão da Portaria de Rácios dos Trabalhadores Não Docentes;
• Pelo fim do trabalho precário de Trabalhadores Não Docentes;
• Pela vinculação de todos os técnicos especializados da área da Educação contratados a termo;
• Contra a eventual alteração da “Lei da Greve”.

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Aviso_greve_nacional_ Carreiras_Gerais_2025-10-23_signed

GREVE

04 DE NOVEMBRO DE 2024
PROPÓSITOS E REIVINDICAÇÕES

Subida de um nível remuneratório para todos os trabalhadores com, pelo menos, 10 anos de serviço com vínculo emprego público integralmente realizado, independentemente do tipo de
contrato (por tempo indeterminado, termo certo e termo incerto), desde que não tenha progredido via Avaliação do Desempenho (SIADAP);

Revisão do SIADAP que, entre outras valorizações, permita a manutenção dos pontos obtidos nos contratos a termo e na mudança de carreira e de categoria, seja por mobilidade intercarreiras, intercategorias ou através de procedimento concursal, de modo que os trabalhadores não comecem do “zero”;

Reposição dos pontos do SIADAP retirados aos trabalhadores e não contabilizados para efeito de progressão remuneratória;

Regularização das avaliações do desempenho (SIADAP 3);

Criação do Cartão Refeição, através de negociação em Acordo Coletivo de Trabalho, para o valor diário de 10,20 €, livre de imposto;

Atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) a um maior número de trabalhadores e de áreas funcionais;

Pela reposição da carreira de Agente Único de Transportes Coletivos, dos Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro (TCB), Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) e Serviços Municipalizados de Águas e Transportes de Portalegre (SMATP).

Ficheiros PDF para consulta, download e impressão:

FESINAP_aviso_greve_geral_2024-11-04_signed

FESINAP 2024_F_2

TERCEIRO CAPÍTULO

SEGUNDO CAPÍTULO