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APOIO JURÍDICO
Recordamos que o apoio jurídico disponibilizado pelo STMO respeita apenas a questões laborais.
Assuntos pessoais, tais como penhoras, pensões de alimentos, despejos, acidentes de viação, apenas dizem respeito ao trabalhador associado na qualidade de cidadão, pelo que não conferem direito a apoio jurídico e judiciário.
Tudo que não esteja relacionado com matéria laboral não é do foro do sindicato.
O que os serviços dos STMO fazem, pro bono, é proceder ao encaminhamento do associado para os serviços da Segurança Social, os quais podem atribuir apoio jurídico e judiciário mediante determinadas condições.
