STMO E FESINAP RECEBIDOS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
O STMO representado pela Vice-Presidente Teresa Tomás e pelo Vogal da Direção Fábio Reis, foi recebido no passado dia 05/11 em audiência na Comissão de Orçamento e Finanças da Administração Pública (COFAP), que se fez representar pelos deputados Francisco Pimentel (PSD), Patrícia Almeida (CHEGA), Marina Gonçalves (PS) e Susana Correia (PS), no âmbito da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026.
O STMO integrou da delegação da FESINAP, que incluiu representantes do STTS e do SinFAP.
Teresa Tomás e Fábio Reis procuraram sensibilizar os senhores deputados para que o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que ficou conhecido por “Acelerador de Carreiras” seja aplicado aos trabalhadores do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca (Amadora/Sintra), integrado na Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra. Em documento enviado no dia 25/10, o sindicato fundamentou a referida proposta, considerando que os trabalhadores do “Amadora/Sintra” não podem ser prejudicados pelo facto de entre 2004 e 2008 os seus contratos de trabalho estarem integrados na Parceria Público-Privada pois, para todos os efeitos o Hospital estava integrado no Serviço Nacional de Saúde. Outra proposta previamente apresentada tem a ver com (re)constituição da carreira de Auxiliar de Educação, extinta com a sua integração em 2008 na carreira de Assistente Operacional.
Por fim, a proposta apresentada pela FESINAP está relacionada com a aplicação dos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), designadamente a Mobilidade geográfica e de empregador, permitindo que os trabalhadores das carreiras de Técnico Auxiliar de Saúde, de Assistente Técnico e de Técnico Superior possam pedir transferência para outra unidade hospital integrada em ULS, sem que percam o vínculo contratual.
O senhores deputados afirmaram que nesta altura estas matérias não poderão ser incluídas na proposta do OE2026,
pelo que o STMO e a FESINAP irão requerer audiências à Comissão de Saúde e à Comissão de Educação.
Ficheiros PDF para consulta, download e impressão:
Ofício n176-DN-2025_PAR_signed
