Suplemento de Penosidade e Insalubridade
Caros colegas, trabalhadores do Município de Oeiras,
Levamos ao v/conhecimento o que dispõe a Lei do Orçamento do Estado para 2021, a qual contempla a criação do Suplemento de Penosidade e Insalubridade, doravante abreviado para SPI:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 75-B/2020
de 31 de dezembro
Sumário: Orçamento do Estado para 2021
Artigo 24.º
Suplemento de penosidade e insalubridade
1 — Nos termos do n.º 6 do artigo 159.º da LTFP, o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde, é atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo ou médio, sendo o seu valor diário abonado no intervalo entre 3,36 € e 4,09 €, não sendo cumulável com outra prestação de idêntica natureza ou finalidade, independentemente da sua denominação.
2 — Nas situações em que seja reconhecido um nível de penosidade ou insalubridade alto, o valor do suplemento remuneratório atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % da remuneração base diária, não sendo cumulável com outra prestação de idêntica natureza ou finalidade, independentemente da sua denominação.
3 — Em cumprimento do disposto no presente artigo, nas autarquias locais compete ao órgão executivo, sob proposta financeiramente sustentada do presidente da câmara, do presidente da junta ou do dirigente máximo do serviço, quando aplicável, definir quais são as funções que preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho.
4 — Para efeitos do número anterior, anualmente, o empregador público deve identificar e justificar no mapa de pessoal os postos de trabalho cuja caracterização implica o exercício de funções naquelas condições.
O STMO – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras foi auscultado no dia 30 de Março passado e pronunciou-se no dia seguinte.
Entendemos que os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho da Câmara Municipal de Oeiras fizeram uma interpretação restritiva da lei, tanto mais que não existe definição legal para as expressões higiene urbana, limpeza urbana, limpeza pública e higiene pública.
Em anexo remetemos circular da DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e nota informativa da DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, o parecer do STMO e outros documentos de interesse para os trabalhadores, nomeadamente para os que entendemos terem sido lesados neste processo.
Assim, o STMO vai utilizar os meios legais ao seu dispor no sentido desta injustiça ser revogada e que os trabalhadores excluídos, nomeadamente os jardineiros, podadores e trabalhadores do Grupo da Vinha e do Vinho de Carcavelos sejam contemplados.
Paço de Arcos, 20 de Agosto de 2021.
A Direção
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