MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

ASSEMBLEIA GERAL

 

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.º, n.º 4, alínea j), 25.º, n.º 1, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TÉCNICOS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE OEIRAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS E SOCIAIS DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA – STMO, venho convocar as Senhoras e Senhores Associados e reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar no próximo dia 29 de Janeiro de 2022, sábado, pelas 15:00 horas, por meios telemáticos, tendo em vista assegurar as condições de saúde e segurança de todos os participantes, com a seguinte 

 

ORDEM DE TRABALHOS

Ponto Um – Deliberar sobre o Plano de Atividades e Orçamento Previsional para 2022.

Ponto Dois – Outros assuntos.

 

Adicionalmente, prestam-se as seguintes informações aos Senhores Associados:

1. Atento o universo de associados e sendo impossível a realização de uma assembleia geral por meios presenciais, há que assegurar a contratação de meios tecnológicos para a realização da mesma por meios telemáticos. 
2. Por conseguinte, e seguindo as práticas recomendadas, proceder-se-á à realização da Assembleia Geral por meios telemáticos, conforme previsto no artigo 26.º, n.º 11, dos Estatutos.
3. Tendo em vista a contratualização dos meios telemáticos mais adequados à realização da Assembleia Geral, para participação na mesma, os Associados deverão comunicar essa intenção, por escrito, à Presidente da Mesa da Assembleia Geral – por correio eletrónico para geral@stmo.pt Cc stmo@sapo.pt ou por correio postal, para a sede do STMO, Rua Instituto Conde de Agrolongo, 43 C, Alto da Loba, 2770-082 PAÇO DE ARCOS, remetendo o respetivo documento de identificação, e indicando um endereço de correio eletrónico, até ao dia 27 de Janeiro, às 23:59 horas.
4. Serão oportunamente partilhadas as instruções para o acesso telemático para o endereço de correio eletrónico facultado pelo associado, para que possa aceder à plataforma de realização da Assembleia Geral.
5. O direito de voto será exercido, oralmente ou de forma eletrónica, durante a Assembleia Geral, conforme a plataforma a adotar e que dependerá do número de Associados que manifeste a intenção de participar na mesma.
6. Os Associados que não manifestem a sua intenção de participar na Assembleia Geral até ao próximo dia 27 de Janeiro, ainda assim poderão participar na mesma, devendo para o efeito, remeter o respetivo documento de identificação para a Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por correio eletrónico para geral@stmo.pt ou stmo@sapo.pt até à data e hora de realização da Assembleia Geral em segunda convocatória. Em resposta a esse e-mail, serão enviadas as instruções para participação na Assembleia Geral.
7. Caso não esteja presente a maioria dos Associados à hora marcada, a Assembleia Geral reunirá e deliberará validamente, qualquer que seja o número de Associados presentes, por meios telemáticos, em segunda convocatória, a realizar pelas 15:30 horas, do mesmo dia e no mesmo local.
8. A Mesa da Assembleia Geral funcionará na sede do STMO.
9. Os documentos referidos na Ordem de Trabalhos podem ser consultados presencialmente na Sede do Sindicato, entre os dias 10 e 28 de Janeiro, das 15:00 às 17:00 horas.

 

 

Paço de Arcos, 10 de Janeiro de 2022.

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral,

Celina Maria Quintas Nascimento Mendonça

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

ASSEMBLEIA GERAL

 

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.º, n.º 4, alínea j), 25.º, n.º 1, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TÉCNICOS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE OEIRAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS E SOCIAIS DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA – STMO, venho convocar as Senhoras e Senhores Associados e reunir em Assembleia Geral Ordinária, a realizar no próximo dia 22 de Dezembro de 2021, quarta-feira, pelas 17:30 horas, por meios telemáticos, tendo em vista assegurar as condições de saúde e segurança de todos os participantes, com a seguinte 

ORDEM DE TRABALHOS

Ponto Um – Deliberar sobre o Plano de Atividades e Orçamento Previsional para 2022.

Ponto Dois – Outros assuntos.

Adicionalmente, prestam-se as seguintes informações aos Senhores Associados:

1. Atento o universo de associados e sendo impossível a realização de uma assembleia geral por meios presenciais, há que assegurar a contratação de meios tecnológicos para a realização da mesma por meios telemáticos. 
2. Por conseguinte, e seguindo as práticas recomendadas, proceder-se-á à realização da Assembleia Geral por meios telemáticos, conforme previsto no artigo 26.º, n.º 11, dos Estatutos.
3. Tendo em vista a contratualização dos meios telemáticos mais adequados à realização da Assembleia Geral, para participação na mesma, os Associados deverão comunicar essa intenção, por escrito, à Presidente da Mesa da Assembleia Geral – por correio eletrónico para geral@stmo.pt Cc stmo@sapo.pt ou por correio postal, para a sede do STMO, Rua Instituto Conde de Agrolongo, 43 C, Alto da Loba, 2770-082 PAÇO DE ARCOS, remetendo o respetivo documento de identificação, e indicando um endereço de correio eletrónico, até ao dia 20 de Dezembro, às 23:59 horas.
4. Serão oportunamente partilhadas as instruções para o acesso telemático para o endereço de correio eletrónico facultado pelo associado, para que possa aceder à plataforma de realização da Assembleia Geral.
5. O direito de voto será exercido, oralmente ou de forma eletrónica, durante a Assembleia Geral, conforme a plataforma a adotar e que dependerá do número de Associados que manifeste a intenção de participar na mesma.
6. Os Associados que não manifestem a sua intenção de participar na Assembleia Geral até ao próximo dia 20 de Dezembro, ainda assim poderão participar na mesma, devendo para o efeito, remeter o respetivo documento de identificação para a Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por correio eletrónico para geral@stmo.pt ou stmo@sapo.pt até à data e hora de realização da Assembleia Geral em segunda convocatória. Em resposta a esse e-mail, serão enviadas as instruções para participação na Assembleia Geral.
7. Caso não esteja presente a maioria dos Associados à hora marcada, a Assembleia Geral reunirá e deliberará validamente, qualquer que seja o número de Associados presentes, por meios telemáticos, em segunda convocatória, a realizar pelas 18:00 horas, do mesmo dia e no mesmo local.
8. A Mesa da Assembleia Geral funcionará na sede do STMO.
9. Os documentos referidos na Ordem de Trabalhos podem ser consultados presencialmente na Sede do Sindicato, entre os dias 13 de Dezembro e o dia 21 de Dezembro, das 15:00 às 18:00 horas.

 

Paço de Arcos, 6 de Dezembro de 2021.

 

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral,

Celina Maria Quintas Nascimento Mendonça

 

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assembleia-geral-2021.12.22

Pelo falecimento do associado

OSVALDO SANTIAGO

 

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras e de Entidades Públicas e Sociais da Área Metropolitana de Lisboa – STMO lamenta o falecimento do associado Osvaldo Sousa Pontes Santiago, assistente operacional da Divisão de Limpeza Urbana (DLU) do Município de Oeiras, ocorrida este domingo, aos 61 anos de idade.

Apresentamos condolências à sua Família, para que possa enfrentar este momento com serenidade e solidarizamo-nos, neste tempo difícil de dor e consternação, com todos os que com ele privaram de perto, em especial amigos, colegas, chefias e dirigentes.

 

Paço de Arcos, 5 de Dezembro de 2021.

O Secretário-Geral,

Helder Sá

Pelo falecimento do associado

REINALDO DA SILVA

 

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras e de Entidades Públicas e Sociais da Área Metropolitana de Lisboa – STMO manifesta a sua profunda consternação e pesar pelo falecimento do associado Reinaldo da Silva, assistente operacional da Divisão de Gestão de Resíduos Urbanos (DGRU) do Município de Oeiras, ocorrida esta sexta-feira, aos 55 anos, no Hospital de Cascais Dr. José de Almeida.

Natural da Guiné-Bissau, Reinaldo da Silva associou-se ao STMO desde a sua constituição.

Excelente ser humano, humilde e educado, era por todos respeitado.

Neste momento de luto e dor, a Direção do STMO expressa, em nome de todos os Associados, sentidas condolências à família, colegas e amigos. 

 

Paço de Arcos, 4 de Dezembro de 2021.

O Secretário-Geral,

Helder Sá

20º Aniversário da Polícia Municipal de Oeiras

 

 

Foi com enorme perplexidade e indignação que o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras e de Entidades Públicas e Sociais da Área Metropolitana de Lisboa (STMO) tomou conhecimento das declarações proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, por ocasião da sessão comemorativa do 20.º aniversário da Polícia Municipal de Oeiras.

 

O STMO considera que algumas das declarações são desadequadas, despropositadas e inapropriadas, não sendo aquele o local nem o momento para as fazer, por constituírem um enxovalho público da Polícia Municipal, quando as mesmas, deveriam ser objeto de reparo, repreensão, em sede própria, com os eventuais prevaricadores, ou seja, com quem não dignifica o serviço da Polícia Municipal.

A intervenção do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras foi proferida em ato público, na presença de diversas individualidades, civis, policiais e religiosas.

 

Face ao exposto, o STMO vem manifestar a sua total solidariedade com o corpo da Polícia Municipal de Oeiras.

 

 

Oeiras, 26 de novembro de 2021.

 

Pel’A Direção

 

Helder Sá

Secretário-Geral

ASSOCIAÇÃO ISALTINO MORAIS

 

SOBRE NÓS  

A Associação Isaltino Morais – Associação de Solidariedade Social (AIM) nasceu no dia 30 de maio de  2018, por escritura pública.  

A criação da Associação começou a ser pensada em 2014, na mesma altura em que se instituiu o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras e de Entidades Públicas e Sociais da Área Metropolitana de  Lisboa – STMO, pois os estatutos deste preveem a gestão do Fundo de Solidariedade por entidade ligada  ao sindicato.  

Foi também a maneira que os constituintes do STMO encontraram para prestar homenagem ao cidadão  Isaltino Morais por todo o trabalho de âmbito social realizado em prol dos trabalhadores do Município  de Oeiras e dos Serviços Municipalizados (SMAS / SIMAS).  

A Associação Isaltino Morais é uma instituição sem fins lucrativos, que em 2022 procurará o  reconhecimento como IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social.  

 

EIXOS DE AÇÃO  

 

BOLSAS DE ESTUDO  

As bolsas de estudo da AIM são atribuídas individualmente a estudantes do Ensino Superior filhos de  associados do STMO, a dirigentes do STMO e ou da AIM e associados do STMO que apresentem  dificuldade financeira para prosseguir o seu percurso de formação académica. Este programa atribui,  anualmente, 2 bolsas.  

 

APOIO SOCIAL  

A Associação Isaltino Morais, através do Fundo de Solidariedade, apoia os associados do STMO no  pagamento de serviços básicos, nomeadamente água, eletricidade, gás e outras despesas casuísticas,  intensificadas em 2020 e 2021, resultantes da pandemia de Covid-19.  

Também são apoiados os bolseiros da ATLÂNTICA – Instituto Universitário, desde que associados do  STMO, no pagamento das provas de ingresso e na respetiva inscrição.  

 

COMUNIDADE  

A AIM apoia também os associados do STMO, no encaminhamento social, jurídico e outro, relacionado  com pedidos de habitação municipal, penhoras, execuções fiscais, designadamente.  

 

CONTACTOS  

Correio eletrónico:

associacaoisaltinomorais@gmail.com

Telefone: 218 206 925 

 

JUNTE-SE A NÓS.

AJUDE-NOS A AJUDAR.

 

 

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INFORMAÇÃO

SOBRE A GREVE DE 12 DE NOVEMBRO

 

 

A Direção do STMO reuniu no passado dia 29 de outubro e, entre outros assuntos, abordou a greve marcada por vários sindicatos da Administração Pública para o próximo dia 12 de novembro.

A posição da Direção foi, em primeira instância, agendar greve para esse dia, assumindo uma postura de convergência com as restantes estruturas sindicais, das independentes, às afetas à CGTP/Frente Comum e à UGT/FESAP.

Contudo, seria extemporâneo marcar uma greve, ainda que concertada, sem se saber a posição do Senhor Presidente da República sobre o futuro próximo do Governo, tendo em conta a reprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022.

Os sindicatos afetos à UGT/FESAP já desconvocaram a greve.

Entende o STMO que marcar uma greve sem se saber se haveria Governo em funções para acolher as propostas dos sindicatos, a nada conduziria.

Assim, considerando a decisão do Senhor Presidente da República de dissolver a Assembleia da República e marcar eleições para o dia 30 de janeiro de 2022, significa que o Governo passará a exercer as suas funções em regime de gestão corrente, sem poder de negociação, entende o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras e de Entidades Públicas e Sociais da Área Metropolitana de Lisboa – STMO não estarem reunidas as condições para a marcação de greve.

 

Oeiras, 4 de novembro de 2021.

A Direção

Atribuição de Bolsas de Estudo da Associação Isaltino Morais para o ano letivo 2021/2022

Suplemento de Penosidade e Insalubridade

 

Caros colegas, trabalhadores do Município de Oeiras,  

Levamos ao v/conhecimento o que dispõe a Lei do Orçamento do Estado para 2021, a qual contempla  a criação do Suplemento de Penosidade e Insalubridade, doravante abreviado para SPI:  

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  

Lei n.º 75-B/2020  

de 31 de dezembro  

Sumário: Orçamento do Estado para 2021  

Artigo 24.º  

 

Suplemento de penosidade e insalubridade  

1 — Nos termos do n.º 6 do artigo 159.º da LTFP, o suplemento remuneratório de penosidade  e insalubridade da carreira geral de assistente operacional no que respeita às áreas de recolha e  tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos  procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte  comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou  um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde, é atribuído por cada dia de trabalho  efetivamente prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo ou  médio, sendo o seu valor diário abonado no intervalo entre 3,36 € e 4,09 €, não sendo cumulável com  outra prestação de idêntica natureza ou finalidade, independentemente da sua denominação.  

 

2 — Nas situações em que seja reconhecido um nível de penosidade ou insalubridade alto,  o valor do suplemento remuneratório atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em  que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % da remuneração base diária, não  sendo cumulável com outra prestação de idêntica natureza ou finalidade, independentemente da sua  denominação.  

 

3 — Em cumprimento do disposto no presente artigo, nas autarquias locais compete ao órgão  executivo, sob proposta financeiramente sustentada do presidente da câmara, do presidente da  junta ou do dirigente máximo do serviço, quando aplicável, definir quais são as funções que preenchem  os requisitos de penosidade e insalubridade, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com  parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. 

 

4 — Para efeitos do número anterior, anualmente, o empregador público deve identificar e  justificar no mapa de pessoal os postos de trabalho cuja caracterização implica o exercício de  funções naquelas condições.  

O STMO – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras foi auscultado no dia 30 de Março  passado e pronunciou-se no dia seguinte.  

Entendemos que os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho da Câmara Municipal de Oeiras fizeram  uma interpretação restritiva da lei, tanto mais que não existe definição legal para as expressões  higiene urbana, limpeza urbana, limpeza pública e higiene pública.  

Em anexo remetemos circular da DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e  nota informativa da DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, o parecer do STMO e outros  documentos de interesse para os trabalhadores, nomeadamente para os que entendemos terem sido  lesados neste processo.  

Assim, o STMO vai utilizar os meios legais ao seu dispor no sentido desta injustiça ser revogada e que os trabalhadores excluídos, nomeadamente os jardineiros, podadores e trabalhadores do Grupo da  Vinha e do Vinho de Carcavelos sejam contemplados.  

 

 

Paço de Arcos, 20 de Agosto de 2021.  

A Direção

 

Ficheiros PDF para descarregar, consultar e imprimir:

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spi-informacao

Tendo sido questionados por trabalhadores da categoria de Assistente Operacional, área funcional de Ação Educativa, sobre as funções que devem executar, bem como as Competências associadas à respetiva função, damos a conhecer o Parecer do STMO sobre as mesmas.

Funções do Assistente Operacional de Ação Educativa / Apoio Educativo / Auxiliar de Ação Educativa

 

PARECER

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras e de Entidades Públicas e Sociais da Área Metropolitana de Lisboa (STMO) foi questionado por trabalhadores da categoria de Assistente Operacional, área funcional de Ação Educativa, do Município de Oeiras, sobre a obrigatoriedade de efetuarem tarefas de limpeza urbana no exterior do edificado escolar, nomeadamente a decorrente de agentes da natureza (herbáceas “ervas”, folhas, ramos de árvores, etc.)

 

Cumpre, pois, informar:

 

1º

Em cada aviso publicado no Diário da República, 2.ª série e, de há uns tempos a esta parte, na Bolsa de Emprego Público, é referida a área funcional / área de atividade / tarefas a executar pelos candidatos, que numa fase posterior são elencadas no contrato de trabalho em funções públicas.

2º

Para melhor entendimento, transcrevemos as atividades associadas à carreira profissional do Assistente Operacional de Ação Educativa constantes do Catálogo de Competências do Município de Oeiras, a saber:

Atendimento, informação e esclarecimento público

 

• Atendimento aos encarregados de educação e respetivo encaminhamento.

 

• Prestação de informações a munícipes, e escolas.

 

 

Gestão organizacional e administrativa

 

• Apoio à coordenação das escolas e à gestão de espaços.

 

• Controlo de material de economato, material de laboratório, fotocópias, material de expressão e material de limpeza.

 

• Controlo dos almoços diários e entrega da informação ao refeitório.

• Controlo das senhas de almoço entregues pelos alunos do 1.º ciclo e do jardim de infância.

• Receção e controlo das senhas de almoço do escalão A e adultos.

• Elaboração de cartões de saída para as crianças do 1.º ciclo.

• Controlo do leite fornecido às crianças do 1.º ciclo e jardim de infância.

 

 

 

Organização e acompanhamento de eventos e atividades

 

• Execução da planificação elaborada pelas educadoras ao longo do ano letivo (exemplo de atividades: conhecimento do mundo, matemática, português, expressão plástica, desenho livre, avaliação de atividades).

 

• Apoio à planificação anual de atividades da componente de apoio à família (CAF).

 

• Receção das crianças e apresentação das atividades para o dia.

• Desenvolvimento de atividades lúdicas e sem caráter obrigatório (exemplo: atelier de dança, teatro, jogos sociais, jogos tradicionais, experiências, expressão plástica, leituras).

• Apoio aos professores do 1.º ciclo e jardim de infância, no que diz respeito a matérias e fichas de trabalho.

• Promoção da aprendizagem das “boas maneiras” (exemplo: saber sentar, saber comer, não gritar, não bater, não correr na sala, não estragar a Natureza, respeitar adultos e colegas).

• Acompanhamento da saída das crianças.

 

 

 

3º

Nos procedimentos concursais para o provimento do lugar de Assistente Operacional, independentemente da área funcional, a caraterização genérica do posto de trabalho é, em regra, a seguinte:

Exercer funções de caráter manual ou mecânico; 

Tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico; 

Zelar pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo à manutenção e reparação dos mesmos, e outras funções inerentes à qualificação profissional, correspondente ao grau de complexidade 1.

4º

São publicitadas também as atividades que, nomeadamente, devem ser exercidas pelo ASSISTENTE OPERACIONAL DE AÇÃO EDUCATIVA:

“Colaborar com os docentes no acompanhamento das crianças zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de compostura, limpeza e silêncio; 

Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didático, comunicando estragos e extravios; prestar informação aos encarregados de educação, encaminhar, controlar saídas, recreios e acompanhar as refeições e atividades no âmbito da componente de apoio à família.”

5º

Resulta da caraterização geral das funções do Assistente Operacional, independentemente da área funcional, o seguinte:

“Exercer funções de caráter manual ou mecânico; tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico; zelar pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo à manutenção e reparação dos mesmos, e outras funções inerentes à qualificação profissional, correspondente ao grau de complexidade 1.”

6º

Ou seja, qualquer trabalhador da carreira de Assistente Operacional pode “exercer funções de caráter manual ou mecânico, podendo comportar esforço físico”, por exemplo, arrastar ou carregar mobiliário, movimentar / deslocar um carrinho de varredor de rua, conduzir uma viatura ligeira ou pesada, utilizar uma motosserra, sendo estas tarefas inseridas na respetiva área funcional.

7º

A expressão “zelar pelos equipamentos sob a sua guarda” aplica-se também as todas as áreas funcionais, por exemplo, o Assistente Operacional Motorista / condução de viaturas deve zelar pela boa conservação da viatura que conduz, o Assistente Operacional Jardineiro deve zelar pelo bom estado de conservação e uso correto da máquina corta-relvas, o Assistente Operacional Pintor deve zelar pelo equipamento à sua disposição, o Assistente Operacional de Limpeza Urbana / “cantoneiro” de recolha de resíduos sólidos urbanos “lixo” deve zelar pelo bom estado do equipamento de deposição.

8º

A expressão “…procedendo à manutenção e reparação dos mesmos, e outras funções inerentes à qualificação profissional…” obviamente que só em situações excecionais se aplicará ao Assistente Operacional de Ação Educativa, pois a mesma está claramente apontada para o Assistente Operacional Eletricista, Assistente Operacional Mecânico, Assistente Operacional Pedreiro, Assistente Operacional Carpinteiro, Assistente Operacional Serralheiro.

9º

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 88.º, enumera e carateriza as carreiras gerais, nas quais se inclui a carreira de ASSISTENTE OPERACIONAL, constituída por 3 categorias, sendo uma delas a de Assistente Operacional, a que está na base da carreira.

10º

E este artigo 88.º refere o seguinte:

São gerais as carreiras de: 

1. a) Técnico superior; 
2. b) Assistente técnico; 
3. c) Assistente operacional. 

A caracterização das carreiras gerais, em função do número e designação das categorias em que se desdobram, dos conteúdos funcionais, dos graus de complexidade funcional e do número de posições remuneratórias de cada categoria, consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

11º

A expressão popular “cada macaco no seu galho” responde na perfeição às questões colocadas.

12º

E em todas as atividades a correta utilização e conservação dos equipamentos de proteção individual (EPI) é também o dever do trabalhador.

13º

Ainda que a categoria de Assistente Operacional tenha funções diversas e em muitos casos transversais, se nesta categoria se pudesse “meter” tudo, bastaria um único procedimento concursal de recrutamento e consoante as necessidades dos serviços os trabalhadores seriam distribuídos.

14.º

Erradamente tem-se passado a mensagem que o trabalhador Assistente Operacional é o “faz tudo”, esquecendo os “mensageiros” que não se pode dissociar a categoria das respetivas funções.

15.º

Importa também referir que a limpeza e manutenção das áreas adjacentes ao edificado escolar são da responsabilidade do Município de Oeiras através das unidades orgânicas integradas no Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida, das juntas de freguesia com acordo de delegação de competências e, em alguns casos, da Parque Escolar, E.P.E.

Em conclusão:

Não decorre das funções e competências do trabalhador da categoria de Assistente Operacional, área funcional de Ação Educativa, a execução de tarefas de “capinagem”, desmatação, deservagem, varredura, podas e atividades similares associadas à categoria de Assistente Operacional de Limpeza Urbana / Higiene Urbana / Limpeza Pública / Limpeza Urbana e Jardinagem, as quais são da responsabilidade do Município de Oeiras, da respetiva Junta de Freguesia e da Parque Escolar, E.P.E.

Este é, salvo melhor opinião, o nosso Parecer.

 

Pel’A Direção

O Secretário-Geral

Helder Sá

 

Anexo: Extrato do Catálogo de Competências do Município de Oeiras